HC 888215 - DECISAO

HC 888215 - DECISAO

O habeas corpus não pôde ser conhecido nesta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva na origem foi fundamentada em elementos concretos (anotações criminais) que apontam risco de reiteração, e o pedido de prisão domiciliar não foi analisado na origem, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: DOUGLAS SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Formulado Em HC Na Instância De Origem Denegado; Habeas Corpus Apreciado No STJ Para Pedido Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF e ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Pedido De Liminar, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Pedido De Liminar Prisão Domiciliar Súmula 691/stf

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Parties

DOUGLAS SANTOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Formulado Em HC Na Instância De Origem Denegado; Habeas Corpus Apreciado No STJ Para Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar por ser pai de criança dependente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pôde ser conhecido nesta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva na origem foi fundamentada em elementos concretos (anotações criminais) que apontam risco de reiteração, e o pedido de prisão domiciliar não foi analisado na origem, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF e ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.