RHC 184548 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e devidamente fundamentada porque há prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, além de elementos que demonstram a complexidade e abrangência transnacional da organização criminosa (integrada por cerca de 54 pessoas), a participação do agravante no "Núcleo Areia Branca - RN" em atividades de inteligência relacionadas a remessa de grande carga de cocaína (apreensão de 553 kg em um evento e cerca de 8 toneladas no curso da investigação), configurando periculum libertatis e a imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública; as condições pessoais favoráveis do agravante não são, por si só, suficientes para...

Parties
Agravante: BRUNO DOS SANTOS TELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico Internacional De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico Internacional De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

BRUNO DOS SANTOS TELLES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e devidamente fundamentada porque há prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, além de elementos que demonstram a complexidade e abrangência transnacional da organização criminosa (integrada por cerca de 54 pessoas), a participação do agravante no "Núcleo Areia Branca - RN" em atividades de inteligência relacionadas a remessa de grande carga de cocaína (apreensão de 553 kg em um evento e cerca de 8 toneladas no curso da investigação), configurando periculum libertatis e a imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública; as condições pessoais favoráveis do agravante não são, por si só, suficientes para...

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • manutenção da prisão preventiva
  • agravo regimental desprovido