HC 875476 - ACORDAO

HC 875476 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva restou fundada de forma idônea nas circunstâncias concretas do caso: vínculo do agravante com a facção PCC, atuação como batedor no transporte de drogas acompanhado de uma corré e de uma criança de 4 anos, apreensão de 323g de cocaína, reincidência e condição de foragido, circunstâncias essas aptas a demonstrar periculosidade e risco de reiteração e, assim, a imprescindibilidade da medida cautelar nos termos do art. 312 do CPP; ademais, a decisão monocrática do relator é admitida pela sistemática do STJ.

Parties
Agravante: RICARDO ANGELO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Monocrática Do Relator Mantida
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Agravo Regimental, Decisão Monocrática, Periculosidade, Reincidência, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Agravo Regimental Decisão Monocrática +3 more

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Parties

RICARDO ANGELO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Monocrática Do Relator Mantida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decisão monocrática pelo relator
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 requisitos para decretação/manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva restou fundada de forma idônea nas circunstâncias concretas do caso: vínculo do agravante com a facção PCC, atuação como batedor no transporte de drogas acompanhado de uma corré e de uma criança de 4 anos, apreensão de 323g de cocaína, reincidência e condição de foragido, circunstâncias essas aptas a demonstrar periculosidade e risco de reiteração e, assim, a imprescindibilidade da medida cautelar nos termos do art. 312 do CPP; ademais, a decisão monocrática do relator é admitida pela sistemática do STJ.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.