RHC 189545 - DECISAO

RHC 189545 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a custódia preventiva estava fundamentada na gravidade concreta dos crimes praticados (extorsão mediante sequestro, tortura etc.), na presença de indícios suficientes de autoria e materialidade, e no perigo gerado pela liberdade da ré; ademais, por se tratar de delitos praticados com violência ou grave ameaça e por envolver vítima idosa submetida a agressões por vários dias, aplica-se a exceção do art. 318-A do CPP, tornando inadequada a substituição pela prisão domiciliar e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: JANAINA CARVALHO RODRIGUES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Recurso Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta, Proteção À Criança E À Maternidade
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Gravidade Concreta Proteção À Criança E À Maternidade

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Parties

JANAINA CARVALHO RODRIGUES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Recurso Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição por prisão domiciliar de mulher mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 aplicação dos arts. 318 e 318-A do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a custódia preventiva estava fundamentada na gravidade concreta dos crimes praticados (extorsão mediante sequestro, tortura etc.), na presença de indícios suficientes de autoria e materialidade, e no perigo gerado pela liberdade da ré; ademais, por se tratar de delitos praticados com violência ou grave ameaça e por envolver vítima idosa submetida a agressões por vários dias, aplica-se a exceção do art. 318-A do CPP, tornando inadequada a substituição pela prisão domiciliar e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se