HC 888391 - DECISAO

HC 888391 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da incidência da Súmula 691 do STF, por ausência de julgamento do mérito pelo tribunal de origem, e não estando demonstrada flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar; a fundamentação originária acerca da periculosidade, reiteração delitiva e antecedentes justifica a manutenção da custódia preventiva em análise perfunctória.

Parties
Paciente: IVAN JOSE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Pedido De Liminar Em Tribunal Superior (prévio Exame Do Mérito Pelo Tribunal De Origem Não Realizado)
Outcome
habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF (ausência de flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Em Flagrante Conversão Em Prisão Preventiva +1 more

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Parties

IVAN JOSE RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Pedido De Liminar Em Tribunal Superior (prévio Exame Do Mérito Pelo Tribunal De Origem Não Realizado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade para supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da incidência da Súmula 691 do STF, por ausência de julgamento do mérito pelo tribunal de origem, e não estando demonstrada flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar; a fundamentação originária acerca da periculosidade, reiteração delitiva e antecedentes justifica a manutenção da custódia preventiva em análise perfunctória.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF (ausência de flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.