HC 855630 - DECISAO

HC 855630 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por estar deficientemente instruído, em razão da ausência da juntada da cópia integral do acórdão proferido em RESE (voto-vencedor), sendo imprescindível a apresentação de prova pré-constituída pelo impetrante; decisionou-se o não conhecimento com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e em precedentes que tratam da instrução e da não automática revogação da prisão por extrapolação nonagesimal.

Parties
Paciente: JEFERSON ALEXANDRE CARDOSO JARDIM; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Instrução Deficientemente Do Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Pronúncia Excesso De Prazo Habeas Corpus Instrução Deficientemente Do Writ

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Parties

JEFERSON ALEXANDRE CARDOSO JARDIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiente instrução do writ por ausência de cópia integral do acórdão proferido em RESE (voto-vencedor)
  2. 2 ônus do impetrante de apresentar prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por estar deficientemente instruído, em razão da ausência da juntada da cópia integral do acórdão proferido em RESE (voto-vencedor), sendo imprescindível a apresentação de prova pré-constituída pelo impetrante; decisionou-se o não conhecimento com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e em precedentes que tratam da instrução e da não automática revogação da prisão por extrapolação nonagesimal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • medida liminar indeferida conforme decisão de fls. 77/79
  • não conheço do presente habeas corpus