HC 888337 - DECISAO

HC 888337 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte por aplicação da Súmula 691 do STF diante de indeferimento liminar proferido na instância de origem, não havendo flagrante ilegalidade que autorize exceção; ademais, da análise perfunctória dos autos decorre fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva (medidas protetivas anteriores, ciência do acusado, declarações ameaçadoras e risco à integridade da vítima).

Parties
Paciente: ADRIANO COSTA ADRIANO; Órgão Prolator Da Decisão Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; aplicação da Súmula 691 do STF e manutenção da prisão cautelar por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO COSTA ADRIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Da Decisão Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância de origem
  2. 2 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão cautelar
  3. 3 proteção da integridade da vítima como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte por aplicação da Súmula 691 do STF diante de indeferimento liminar proferido na instância de origem, não havendo flagrante ilegalidade que autorize exceção; ademais, da análise perfunctória dos autos decorre fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva (medidas protetivas anteriores, ciência do acusado, declarações ameaçadoras e risco à integridade da vítima).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; aplicação da Súmula 691 do STF e manutenção da prisão cautelar por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.