HC 888624 - DECISAO

HC 888624 - DECISAO

A Corte indeferiu a liminar por aplicar o óbice da Súmula 691 do STF diante da ausência de apreciação do mérito pelo tribunal de origem e por não se demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; além disso, a decisão de prisão preventiva apresenta fundamentação fática suficiente a exigir exame aprofundado pelo tribunal de origem antes de intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: FÁBIO JOSÉ BRAZ FAIRBANKS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Competência Para Apreciação De Liminar Em Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Súmula 691 STF Competência Para Apreciação De Liminar Em Writ

Case Brief

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Parties

FÁBIO JOSÉ BRAZ FAIRBANKS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de decisão denegatória de liminar na instância de origem à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu a liminar por aplicar o óbice da Súmula 691 do STF diante da ausência de apreciação do mérito pelo tribunal de origem e por não se demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; além disso, a decisão de prisão preventiva apresenta fundamentação fática suficiente a exigir exame aprofundado pelo tribunal de origem antes de intervenção desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.