RHC 188530 - DECISAO

RHC 188530 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: comprovada materialidade e indícios de autoria (armas e munições apreendidas na residência), risco à ordem pública pela gravidade concreta (quantidade e variedade de armas/munições, suspeita de vínculo com organização criminosa) e elementos que indicaram risco à instrução; as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública. Concedeu-se, contudo, por entender cabível, a ordem de ofício para determinar a reavaliação judicial da necessidade e adequação da prisão preventiva nos termos do art....

Parties
Paciente/impetrante/recorrente: WESLEY JONAS SILVA DE OLIVEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Não Provido)
Outcome
recurso ordinário não provido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Reavaliação Da Custódia (art. 316 Cpp), Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Reavaliação Da Custódia (art. 316 Cpp) Art. 312 CPP Art. 319 CPP

Case Brief

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Parties

WESLEY JONAS SILVA DE OLIVEIRA

Paciente/impetrante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da custódia preventiva por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: comprovada materialidade e indícios de autoria (armas e munições apreendidas na residência), risco à ordem pública pela gravidade concreta (quantidade e variedade de armas/munições, suspeita de vínculo com organização criminosa) e elementos que indicaram risco à instrução; as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública. Concedeu-se, contudo, por entender cabível, a ordem de ofício para determinar a reavaliação judicial da necessidade e adequação da prisão preventiva nos termos do art....

Court Disposition

recurso ordinário não provido; ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Concedo a ordem de ofício apenas para determinar a reavaliação judicial da necessidade e adequação da prisão preventiva, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, caso ainda não tenha sido efetivamente realizada.