HC 888415 - DECISAO

HC 888415 - DECISAO

A pretensão de conhecer do habeas corpus não foi acolhida porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a exceção ao óbice sumular, especialmente pois a prisão preventiva se apoiou em elementos concretos (apreensão de 1.053,750 kg de maconha), sendo prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VICTOR RAMOS DE OLIVEIRA; Decisor/ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Desembargador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691 STF

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Parties

VICTOR RAMOS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Desembargador

Decisor/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação do art. 282, §6º, do CPP e motivação para não aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A pretensão de conhecer do habeas corpus não foi acolhida porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a exceção ao óbice sumular, especialmente pois a prisão preventiva se apoiou em elementos concretos (apreensão de 1.053,750 kg de maconha), sendo prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal