HC 862711 - DECISAO

HC 862711 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (art. 34, XX, RISTJ) e, subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva não configurou constrangimento ilegal, porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a necessidade da custódia para garantia da ordem pública com base na materialidade, indícios de autoria, quantidade e acondicionamento das drogas apreendidas e no histórico de condenação e cumprimento de pena em regime aberto, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: ALEKSON JOSE DA SILVA TUPI; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência Específica, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Específica Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ALEKSON JOSE DA SILVA TUPI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (art. 34, XX, RISTJ) e, subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva não configurou constrangimento ilegal, porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a necessidade da custódia para garantia da ordem pública com base na materialidade, indícios de autoria, quantidade e acondicionamento das drogas apreendidas e no histórico de condenação e cumprimento de pena em regime aberto, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.