HC 887987 - DECISAO

HC 887987 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não se demonstra flagrante ilegalidade ou situação teratológica capaz de justificar a supressão de instância, além de a petição inicial estar mal instruída por não trazer a decisão que decretou a preventiva; por essas razões, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: ADERVALDO FRANCISCO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Manutenção Da Prisão Na Sentença, Apelação Em Liberdade, Custódia Cautelar, Súmula 691 STF, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Manutenção Da Prisão Na Sentença Apelação Em Liberdade Custódia Cautelar Súmula 691 STF +1 more

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Parties

ADERVALDO FRANCISCO DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 legalidade da manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para suprimir instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não se demonstra flagrante ilegalidade ou situação teratológica capaz de justificar a supressão de instância, além de a petição inicial estar mal instruída por não trazer a decisão que decretou a preventiva; por essas razões, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na Súmula 691 do STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.