RHC 192375 - DECISAO

RHC 192375 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque há prova da materialidade e indícios de autoria, o paciente descumpriu medidas cautelares anteriormente impostas e foi autuado por novos crimes no horário em que deveria permanecer recolhido, demonstrando que as medidas menos gravosas são insuficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal; a decisão está suficientemente fundamentada nos arts. 312, 282 e correlatos do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: ROBERTO ALVES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (recurso Desprovido; Ordem Denegada)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Descumprimento De Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Fiança, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Descumprimento De Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Fiança +1 more

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Parties

ROBERTO ALVES DE MELO

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (recurso Desprovido; Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 do CPP)
  2. 2 efeito do descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão como fundamento para decretação da preventiva (art. 312, parágrafo único, e art. 282, §4º, do CPP)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e factual para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque há prova da materialidade e indícios de autoria, o paciente descumpriu medidas cautelares anteriormente impostas e foi autuado por novos crimes no horário em que deveria permanecer recolhido, demonstrando que as medidas menos gravosas são insuficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal; a decisão está suficientemente fundamentada nos arts. 312, 282 e correlatos do CPP.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus desprovido; ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.