HC 888446 - DECISAO

HC 888446 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de demonstração de flagrante ilegalidade e a necessidade de juízo de razoabilidade sobre eventual excesso de prazo, cabendo ao tribunal de origem o exame de mérito.

Parties
Paciente: PAULO VITOR FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus; Mérito Pendente No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

PAULO VITOR FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus; Mérito Pendente No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa e necessidade de juízo de razoabilidade

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de demonstração de flagrante ilegalidade e a necessidade de juízo de razoabilidade sobre eventual excesso de prazo, cabendo ao tribunal de origem o exame de mérito.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.