HC 888605 - DECISAO

HC 888605 - DECISAO

O pedido não pôde ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; além disso, da análise perfunctória dos autos constam elementos concretos que justificam a prisão preventiva, notadamente risco de reiteração delitiva por antecedentes e cumprimento de pena em regime semiaberto, justificando aguardar decisão definitiva da instância de origem.

Parties
Paciente: PEDRO AUGUSTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Provas Ilícitas Habeas Corpus Súmula 691 STF

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Parties

PEDRO AUGUSTO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possível nulidade do flagrante por busca pessoal sem fundadas suspeitas
  2. 2 licitidade das provas derivadas da busca
  3. 3 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não pôde ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; além disso, da análise perfunctória dos autos constam elementos concretos que justificam a prisão preventiva, notadamente risco de reiteração delitiva por antecedentes e cumprimento de pena em regime semiaberto, justificando aguardar decisão definitiva da instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.