HC 888590 - DECISAO

HC 888590 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com base na aplicação da Súmula 691/STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem, a qual apresenta fundamentação concreta sobre a necessidade da prisão preventiva (envolvimento do paciente como fornecedor de munições ilegais e antecedentes/processos judiciais). Além disso, não se constatou ilegalidade manifesta quanto à contemporaneidade da custódia cautelar.

Parties
Paciente: AFRANIO GONCALVES PEREIRA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691/stf Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

AFRANIO GONCALVES PEREIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com base na aplicação da Súmula 691/STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem, a qual apresenta fundamentação concreta sobre a necessidade da prisão preventiva (envolvimento do paciente como fornecedor de munições ilegais e antecedentes/processos judiciais). Além disso, não se constatou ilegalidade manifesta quanto à contemporaneidade da custódia cautelar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.