HC 888573 - DECISAO

HC 888573 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em writ dirigido a tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; ademais, a fundamentação da prisão preventiva na origem não se revela teratológica e exige exame aprofundado, pelo que se indefere liminarmente o writ.

Parties
Paciente: CILAS PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Medidas Cautelares Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

CILAS PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em writ dirigido a tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; ademais, a fundamentação da prisão preventiva na origem não se revela teratológica e exige exame aprofundado, pelo que se indefere liminarmente o writ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.