HC 888577 - DECISAO

HC 888577 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade na decisão recorrida; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base no art. 312 do CPP visando à garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito demonstrada pela apreensão de 825,19g de maconha, e restou evidenciado que medidas cautelares diversas seriam ineficazes, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: LEONARDO GARCIA KARAM; Órgão Judicante Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

LEONARDO GARCIA KARAM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 cabimento de habeas corpus quando houver recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade na decisão recorrida; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base no art. 312 do CPP visando à garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito demonstrada pela apreensão de 825,19g de maconha, e restou evidenciado que medidas cautelares diversas seriam ineficazes, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se