HC 888035 - DECISAO

HC 888035 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem quando o mérito ainda não foi apreciado, conforme Súmula 691 do STF; ademais, o writ estava deficientemente instruído (faltavam o auto de prisão em flagrante e a decisão de conversão em prisão preventiva) e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice sumular, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: STEPHANIE BARROS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática/liminar Indeferida No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Flagrante, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Instrução Do Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Flagrante Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

STEPHANIE BARROS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática/liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por ser a paciente mãe
  3. 3 Necessidade de instrução adequada do habeas corpus (autos de prisão em flagrante e decisão de conversão)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem quando o mérito ainda não foi apreciado, conforme Súmula 691 do STF; ademais, o writ estava deficientemente instruído (faltavam o auto de prisão em flagrante e a decisão de conversão em prisão preventiva) e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice sumular, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.