HC 874204 - ACORDAO

HC 874204 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não trouxe argumentos novos aptos a infirmar a decisão que, com fundamentação, concluiu inexistirem elementos concretos de periculosidade e reiteração suficientes para justificar a prisão preventiva, de modo que, por juízo de proporcionalidade, a segregação corpórea poderia ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Art. 319 Do CPP, Proporcionalidade, Gravidade Abstrata Do Delito, Motivação Da Decisão De Prisão Preventiva, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Do Art. 319 Do CPP Proporcionalidade Gravidade Abstrata Do Delito Motivação Da Decisão De Prisão Preventiva +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentos concretos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Exigência de apresentação de novos argumentos em agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não trouxe argumentos novos aptos a infirmar a decisão que, com fundamentação, concluiu inexistirem elementos concretos de periculosidade e reiteração suficientes para justificar a prisão preventiva, de modo que, por juízo de proporcionalidade, a segregação corpórea poderia ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que concedeu habeas corpus, revogando a prisão preventiva e substituindo-a por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.