HC 888507 - DECISAO

HC 888507 - DECISAO

Concedeu-se liminar para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, o delito em tese não foi cometido com violência ou grave ameaça nem contra a própria filha, não foram indicados nos autos elementos excepcionais suficientes para afastar o direito à prisão domiciliar previsto no art. 318, V, do CPP e nas disposições acrescidas pela Lei n. 13.769/2018, e aplica-se a presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos, com base em precedentes e no HC coletivo n. 143.641/STF.

Parties
Paciente: Aline Silva Goncalves; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Espírito Santo; Juízo De Primeiro Grau: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de São Mateus/ES; Custodiado: RAIMUNDO DE ABREU ALVES; Custodiado: WALLAS SOUZA ALVES; Filha Da Paciente: M S de A; Avó Materna: Anatália Florêncio da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Proteção Integral À Criança, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Proteção Integral À Criança Medidas Cautelares

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Parties

Aline Silva Goncalves

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Órgão Coator

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de São Mateus/ES

Juízo De Primeiro Grau

RAIMUNDO DE ABREU ALVES

Custodiado

WALLAS SOUZA ALVES

Custodiado

M S de A

Filha Da Paciente

Anatália Florêncio da Silva

Avó Materna

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP e arts. 318-A/318-B
  2. 2 Aplicação do HC coletivo n. 143.641/STF e Lei n. 13.769/2018
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta para manutenção da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, o delito em tese não foi cometido com violência ou grave ameaça nem contra a própria filha, não foram indicados nos autos elementos excepcionais suficientes para afastar o direito à prisão domiciliar previsto no art. 318, V, do CPP e nas disposições acrescidas pela Lei n. 13.769/2018, e aplica-se a presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos, com base em precedentes e no HC coletivo n. 143.641/STF.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão cautelar imposta à paciente por prisão domiciliar
  • Implementação da prisão domiciliar pelo Magistrado singular, que poderá fixar outras medidas cautelares