HC 887976 - DECISAO

HC 887976 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque as buscas pessoal e domiciliar foram legitimadas pela situação fático-objetiva do flagrante (invólucro arremessado ao avistar policiais), e a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada com base no fumus commissi delicti e periculum libertatis (quantidade de drogas, munições, dinheiro e reincidência do paciente), além de ser inadequado o uso do habeas corpus para revolver fatos e provas; assim, não se conheceu do mandamus.

Parties
Paciente: RAFAEL HENRIQUE DE LIMA; Corréu: Gladson Henrique da Silva Basílio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Revisão De Fatos E Provas Na Via Estreita
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Busca Domiciliar Busca Pessoal Flagrante +2 more

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Parties

RAFAEL HENRIQUE DE LIMA

Paciente

Gladson Henrique da Silva Basílio

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal
  2. 2 entrada em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 nulidade de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque as buscas pessoal e domiciliar foram legitimadas pela situação fático-objetiva do flagrante (invólucro arremessado ao avistar policiais), e a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada com base no fumus commissi delicti e periculum libertatis (quantidade de drogas, munições, dinheiro e reincidência do paciente), além de ser inadequado o uso do habeas corpus para revolver fatos e provas; assim, não se conheceu do mandamus.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Intimem-se.