HC 859388 - DECISAO

HC 859388 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto: o paciente foi posto em liberdade e o juízo de origem revogou a prisão preventiva, de modo que não subsiste o interesse na prestação jurisdicional perseguida no writ, devendo-se aplicar o art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Paciente: ALEXANDRE MAGNO AUGUSTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Acusado: LUCAS DE BRAGA QUARESMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o presente habeas corpus (perda superveniente de objeto); liminar anteriormente indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Impronúncia, Justa Causa, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares, Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Impronúncia Justa Causa Trancamento De Ação Penal Medidas Cautelares +1 more

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Parties

ALEXANDRE MAGNO AUGUSTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

LUCAS DE BRAGA QUARESMA

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença ou ausência de justa causa para a ação penal
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto: o paciente foi posto em liberdade e o juízo de origem revogou a prisão preventiva, de modo que não subsiste o interesse na prestação jurisdicional perseguida no writ, devendo-se aplicar o art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente habeas corpus (perda superveniente de objeto); liminar anteriormente indeferida.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Liminar indeferida.