HC 874204 - ACORDAO

HC 874204 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos aptos a desconstituir a decisão que concedeu o habeas corpus; a decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva carecia de motivação concreta quanto à gravidade além do tipo penal e à periculosidade da paciente, sendo proporcional e suficiente a imposição de medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Organização Criminosa, Proporcionalidade, Gravidade Abstrata
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Organização Criminosa Proporcionalidade Gravidade Abstrata

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos aptos a desconstituir a decisão que concedeu o habeas corpus; a decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva carecia de motivação concreta quanto à gravidade além do tipo penal e à periculosidade da paciente, sendo proporcional e suficiente a imposição de medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal