HC 888728 - DECISAO

HC 888728 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria principal não foi apreciada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a afastar a incidência da Súmula 691 do STF; em análise perfunctória, a decisão de origem não é teratológica, estando a prisão preventiva fundamentada em elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas, condição de reincidente e risco de reiteração) e inexistindo comprovação idônea para adoção de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: CINTIA CRISTINA DA PAIXAO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691 Do STF, Flagrante Ilegalidade, Reincidência
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Parties

CINTIA CRISTINA DA PAIXAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para sua superação
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva baseada em elementos concretos (quantidade de drogas, risco de reiteração, reincidência)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria principal não foi apreciada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a afastar a incidência da Súmula 691 do STF; em análise perfunctória, a decisão de origem não é teratológica, estando a prisão preventiva fundamentada em elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas, condição de reincidente e risco de reiteração) e inexistindo comprovação idônea para adoção de prisão domiciliar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal