RHC 189366 - DECISAO

RHC 189366 - DECISAO

Havendo prova da materialidade e indícios de autoria (auto de apreensão e auto de prisão em flagrante) e informações objetivas de risco concreto de reiteração delituosa — incluindo relatório policial sobre várias ocorrências de arrombamento e furtos atribuídas ao custodiado e o fato de responder a quatro ações penais por furto qualificado — estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva, razão pela qual o recurso ordinário foi negado.

Parties
Recorrente/paciente: JOÃO VITOR LAVRA RAPOSO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública, Reiteracão Delituosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Periculum Libertatis Garantia Da Ordem Pública Reiteracão Delituosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR LAVRA RAPOSO

Recorrente/paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 existência de prova da materialidade e indícios de autoria
  3. 3 perigo de reiteração delituosa como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade e indícios de autoria (auto de apreensão e auto de prisão em flagrante) e informações objetivas de risco concreto de reiteração delituosa — incluindo relatório policial sobre várias ocorrências de arrombamento e furtos atribuídas ao custodiado e o fato de responder a quatro ações penais por furto qualificado — estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva, razão pela qual o recurso ordinário foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Nego provimento ao recurso ordinário.