HC 888430 - DECISAO

HC 888430 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi acolhido porque a matéria não fora examinada pelo tribunal de origem e, em razão da Súmula 691 do STF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância inferior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação sobre o periculum libertatis e a impossibilidade de aplicar medidas do art. 319 do CPP diante do risco à integridade da vítima, nos termos do §2º do art.12‑C da Lei nº 11.340/06.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO PARRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (indefiri­da)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em razão da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Súmula 691 STF
Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Medidas Cautelares Liberdade Provisória Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROBERTO PARRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (indefiri­da)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (periculum libertatis)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi acolhido porque a matéria não fora examinada pelo tribunal de origem e, em razão da Súmula 691 do STF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância inferior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação sobre o periculum libertatis e a impossibilidade de aplicar medidas do art. 319 do CPP diante do risco à integridade da vítima, nos termos do §2º do art.12‑C da Lei nº 11.340/06.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em razão da Súmula 691 do STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.