HC 888816 - DECISAO

HC 888816 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por este Tribunal porque a questão não foi examinada no tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; a aferição de excesso de prazo depende de juízo de razoabilidade e exame aprofundado das circunstâncias do caso, devendo-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: IAN PRATA KANADA DE FREITAS; Órgão Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IAN PRATA KANADA DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 adequação da via do habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  3. 3 necessidade de prévio exame do mérito pelo tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por este Tribunal porque a questão não foi examinada no tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; a aferição de excesso de prazo depende de juízo de razoabilidade e exame aprofundado das circunstâncias do caso, devendo-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.