HC 888304 - DECISAO

HC 888304 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção; além disso, a prisão preventiva encontra fundamento em elementos concretos, incluindo a reincidência e o risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia cautelar; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIEGO MIRANDA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Perante O STJ Indeferido Monocraticamente; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Súmula 691 STF, Revogação De Prisão Cautelar, Reincidência E Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Súmula 691 STF +2 more

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Parties

DIEGO MIRANDA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Perante O STJ Indeferido Monocraticamente; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção; além disso, a prisão preventiva encontra fundamento em elementos concretos, incluindo a reincidência e o risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia cautelar; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.