HC 881396 - DECISAO

HC 881396 - DECISAO

Embora inicialmente declarado que não conhecia do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX do RISTJ, o relator concluiu que a manutenção da prisão preventiva não se justificava diante da condenação imposta em regime inicial semiaberto e da falta de fundamentação concreta das instâncias ordinárias quanto ao risco à ordem pública baseada apenas na reincidência abstrata; por isso, concedeu a ordem para assegurar à ré o direito de recorrer em liberdade, podendo o juízo processante impor medidas cautelares menos gravosas.

Parties
Paciente: REGIANE CRISTINA DOS ANJOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; contudo, concedo a ordem, de ofício, para assegurar à ré o direito de recorrer em liberdade, mediante a eventual imposição de medidas cautelares menos gravosas que o juízo processante considerar imprescindíveis.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Reincidência, Direito De Recorrer Em Liberdade, Compatibilidade Entre Prisão Cautelar E Regime De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Reincidência Direito De Recorrer Em Liberdade Compatibilidade Entre Prisão Cautelar E Regime De Cumprimento Da Pena

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Parties

REGIANE CRISTINA DOS ANJOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva baseada em reincidência considerada em abstrato
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus diante de sentença condenatória superveniente

Ratio Decidendi

Embora inicialmente declarado que não conhecia do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX do RISTJ, o relator concluiu que a manutenção da prisão preventiva não se justificava diante da condenação imposta em regime inicial semiaberto e da falta de fundamentação concreta das instâncias ordinárias quanto ao risco à ordem pública baseada apenas na reincidência abstrata; por isso, concedeu a ordem para assegurar à ré o direito de recorrer em liberdade, podendo o juízo processante impor medidas cautelares menos gravosas.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; contudo, concedo a ordem, de ofício, para assegurar à ré o direito de recorrer em liberdade, mediante a eventual imposição de medidas cautelares menos gravosas que o juízo processante considerar imprescindíveis.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para assegurar à ré o direito de recorrer em liberdade, mediante eventual imposição de medidas cautelares menos gravosas que o juízo processante considerar imprescindíveis.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão.