RHC 181145 - DECISAO

RHC 181145 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a prisão preventiva decretada na sentença de pronúncia carecia de fundamentação concreta suficiente para demonstrar a imprescindibilidade da custódia, sendo adequadas e proporcionais as medidas cautelares previstas no art.319 do CPP para resguardar a instrução processual e a aplicação da lei penal; assim, determinou-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares específicas.

Parties
Paciente: ANTONIO DIOGENES DE OLIVEIRA SOUSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal Da Causa: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Substitutiva Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares (decisão)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Presunção De Inocência, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Concreta
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Presunção De Inocência Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Concreta

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Parties

ANTONIO DIOGENES DE OLIVEIRA SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Causa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Substitutiva Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada na sentença de pronúncia
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a prisão preventiva decretada na sentença de pronúncia carecia de fundamentação concreta suficiente para demonstrar a imprescindibilidade da custódia, sendo adequadas e proporcionais as medidas cautelares previstas no art.319 do CPP para resguardar a instrução processual e a aplicação da lei penal; assim, determinou-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares específicas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • comparecimento periódico em juízo, a cada 30 dias, para informar e justificar atividades
  • proibição de manter contato com as testemunhas do processo