HC 888705 - DECISAO

HC 888705 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito, sendo aplicável a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; ademais, os elementos dos autos (suposto tráfico na residência e reincidência recente) justificam a manutenção da custódia, não havendo teratologia a ensejar a substituição por prisão domiciliar, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FLÁVIA DE ARAÚJO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; matéria não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Teratologia, Substituição De Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Teratologia Substituição De Prisão

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Parties

FLÁVIA DE ARAÚJO TEIXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de condição de mãe cuidadora
  3. 3 requisitos para superar a Súmula 691/STF (flagrante ilegalidade/teratologia)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito, sendo aplicável a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; ademais, os elementos dos autos (suposto tráfico na residência e reincidência recente) justificam a manutenção da custódia, não havendo teratologia a ensejar a substituição por prisão domiciliar, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; matéria não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.