HC 888828 - DECISAO

HC 888828 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte na presente fase porque o mérito do writ ainda não foi julgado pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em instância originária, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JULIAN APAZA ADUVIRI; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Desembargador (ato coator)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Interrogatório Por Ausência De Intérprete, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Interrogatório Por Ausência De Intérprete Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

JULIAN APAZA ADUVIRI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Desembargador (ato coator)

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 nulidade do interrogatório por ausência de intérprete para estrangeiro
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte na presente fase porque o mérito do writ ainda não foi julgado pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em instância originária, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.