RHC 179033 - DECISAO

RHC 179033 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque, conforme informações do juízo de primeiro grau, a prisão preventiva do paciente foi revogada e foi expedido alvará de soltura, caracterizando perda superveniente do objeto e justificando a prejudicialidade do recurso na forma do art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente / Paciente: RODRIGO EDUARDO MARIA; Impetrado / Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Recurso ordinário prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Revogação De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prejudicialidade Por Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Violência Contra a Mulher Prisão Preventiva Habeas Corpus Revogação De Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prejudicialidade Por Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

RODRIGO EDUARDO MARIA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado / Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal pela falta de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 Prejudicialidade do recurso por perda superveniente do objeto devido à revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque, conforme informações do juízo de primeiro grau, a prisão preventiva do paciente foi revogada e foi expedido alvará de soltura, caracterizando perda superveniente do objeto e justificando a prejudicialidade do recurso na forma do art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso ordinário prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário com fulcro no art. 34, inciso XI, do RISTJ
  • Publique-se