HC 879087 - DECISAO

HC 879087 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a prisão preventiva havia sido decretada com base apenas na não localização do acusado e na afirmação de ser imprescindível sua localização para o andamento do processo, fundamentos considerados insuficientes: faltou demonstração concreta da necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP. Assim, a custódia cautelar foi revogada, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação caso surjam fatos novos que a justifiquem ou a imposição de medida cautelar alternativa devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: WILLIAN DA SILVA LIMA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Citação Por Edital, Suspensão Do Processo (art. 366 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Citação Por Edital Suspensão Do Processo (art. 366 Do Cpp)

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Parties

WILLIAN DA SILVA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade concreta da medida cautelar (art. 312 do CPP)
  3. 3 citação por edital isolada como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a prisão preventiva havia sido decretada com base apenas na não localização do acusado e na afirmação de ser imprescindível sua localização para o andamento do processo, fundamentos considerados insuficientes: faltou demonstração concreta da necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP. Assim, a custódia cautelar foi revogada, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação caso surjam fatos novos que a justifiquem ou a imposição de medida cautelar alternativa devidamente fundamentada.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, se por outro motivo não estiver preso.
  • Sem prejuízo de nova decretação da custódia preventiva, se efetivamente demonstrada sua concreta necessidade.