HC 841867 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente substituição da prisão preventiva pela modalidade domiciliar e da expedição de alvará de soltura, configurando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.
- Parties
- Paciente: ELSA GAMA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
- Outcome
- habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Substituição Por Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ELSA GAMA DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Legal Issues
- 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
- 2 fundamentação do decreto prisional
- 3 substituição da prisão preventiva por domiciliar
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente substituição da prisão preventiva pela modalidade domiciliar e da expedição de alvará de soltura, configurando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.
Court Disposition
habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Orders
- Julgo prejudicado o habeas corpus, pela perda superveniente do objeto.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment