HC 888381 - DECISAO

HC 888381 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática do Tribunal de origem, havendo supressão de instância dada a ausência de interposição do recurso adequado para submeter o decisum ao colegiado competente; por esse motivo foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO CELESTINO FELISBERTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2010576-81.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Decisão Monocrática Não Conhecida Por Supressão De Instância
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância (decisão monocrática não submetida ao colegiado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Tráfico Ilícito De Entorpecentes (arts. 33 E 35 Da Lei 11.343/2006), Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Exaurimento De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Tráfico Ilícito De Entorpecentes (arts. 33 E 35 Da Lei 11.343/2006) Decisão Monocrática Supressão De Instância +1 more

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Parties

THIAGO CELESTINO FELISBERTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2010576-81.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Decisão Monocrática Não Conhecida Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática do Tribunal de origem, havendo supressão de instância dada a ausência de interposição do recurso adequado para submeter o decisum ao colegiado competente; por esse motivo foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância (decisão monocrática não submetida ao colegiado)

Orders

  • Indeferida liminarmente a impetração do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.