HC 857735 - DECISAO

HC 857735 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos: reconhecimento das três vítimas (fotográfico e pessoal), descrição compatível do modus operandi, emprego de arma de fogo, gravidade do delito, risco à ordem pública e indicativos de reiteração delitiva (condenação e outras ações penais), cumprindo-se os requisitos do art.312 do CPP, sendo insuficientes as alegações da defesa e inadequada a via do habeas corpus para revolvimento probatório.

Parties
Paciente: WILLIAN DA SILVA VIEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

WILLIAN DA SILVA VIEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico e pessoal à luz do art.226 do CPP
  3. 3 presença dos requisitos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos: reconhecimento das três vítimas (fotográfico e pessoal), descrição compatível do modus operandi, emprego de arma de fogo, gravidade do delito, risco à ordem pública e indicativos de reiteração delitiva (condenação e outras ações penais), cumprindo-se os requisitos do art.312 do CPP, sendo insuficientes as alegações da defesa e inadequada a via do habeas corpus para revolvimento probatório.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 47-49)
  • Denego o presente habeas corpus.