HC 888951 - DECISAO

HC 888951 - DECISAO

O relator do Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, considerando que a matéria não foi examinada no tribunal de origem e inexistir flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, as quais apresentaram fundamentação concreta sobre o risco de reiteração delitiva justificando a prisão preventiva.

Parties
Paciente: ARIELH OLIVEIRA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida Pelo Relator
Outcome
Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 33 Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARIELH OLIVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão de indeferimento liminar em instância inferior (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O relator do Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, considerando que a matéria não foi examinada no tribunal de origem e inexistir flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, as quais apresentaram fundamentação concreta sobre o risco de reiteração delitiva justificando a prisão preventiva.

Court Disposition

Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.