HC 860740 - DECISAO

HC 860740 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na materialidade do delito e nos indícios de autoria, notadamente pela apreensão de quantidade elevada de entorpecente (aproximadamente 542 kg de cocaína), evidenciando gravidade concreta e risco à ordem pública, e demonstrando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Parties
Paciente: RAPHAEL ANGELO ALVES DA NOBREGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

RAPHAEL ANGELO ALVES DA NOBREGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 nulidade do flagrante vs conversão em preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na materialidade do delito e nos indícios de autoria, notadamente pela apreensão de quantidade elevada de entorpecente (aproximadamente 542 kg de cocaína), evidenciando gravidade concreta e risco à ordem pública, e demonstrando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Denego a ordem