HC 878528 - DECISAO

HC 878528 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque houve superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão cautelar, configurando novo título judicial nos termos do art. 387, § 1.º do CPP, o que prejudica a impetração dirigida a impugnar o decreto prisional anterior; ademais, a tese de extensão dos efeitos da decisão ao corréu não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que impediria o conhecimento originário deste Superior Tribunal por supressão de instância.

Parties
Paciente: VAGNER GUIMARAES DA SILVA; Corréu: RODRIGO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Superveniência De Sentença Condenatória (prejudicialidade Da Impetração)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Superveniência De Sentença, Extensão De Efeitos
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Superveniência De Sentença Extensão De Efeitos

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Parties

VAGNER GUIMARAES DA SILVA

Paciente

RODRIGO

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Superveniência De Sentença Condenatória (prejudicialidade Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 efeitos da superveniência de sentença condenatória sobre a impugnação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque houve superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão cautelar, configurando novo título judicial nos termos do art. 387, § 1.º do CPP, o que prejudica a impetração dirigida a impugnar o decreto prisional anterior; ademais, a tese de extensão dos efeitos da decisão ao corréu não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que impediria o conhecimento originário deste Superior Tribunal por supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.