RHC 192357 - DECISAO

RHC 192357 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida por decisão fundamentada na presença de risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado pela prisão anterior por tráfico com concessão de liberdade provisória e pela nova prisão em flagrante com apreensão de droga e quantia em dinheiro, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; assim, nega-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente / Paciente: FABIO MAGNO PINHEIRO MARTINS; Órgão Judicial Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública, Reiteração Criminosa, Proporcionalidade
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ordem Pública Reiteração Criminosa Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

FABIO MAGNO PINHEIRO MARTINS

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Judicial Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 proporcionalidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por decisão fundamentada na presença de risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado pela prisão anterior por tráfico com concessão de liberdade provisória e pela nova prisão em flagrante com apreensão de droga e quantia em dinheiro, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; assim, nega-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.