HC 866308 - DECISAO

HC 866308 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, embora a decisão de primeiro grau e o Tribunal de origem tenham fundamentado a prisão preventiva em elementos como risco de reiteração delitiva e antecedentes, não foi demonstrado de modo satisfatório que medidas cautelares menos gravosas seriam insuficientes; aplicou-se o princípio da proporcionalidade e a alternativa prevista no art.319 do CPP, substituindo-se a prisão preventiva por medidas cautelares adequadas para proteger a instrução criminal e prevenir novos delitos.

Parties
Paciente: MICHELL SCHMITZ DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Judicial (ratificação De Liminar E Concessão Da Ordem)
Outcome
habeas corpus concedido, substituindo-se a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Reincidência, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Reincidência Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

MICHELL SCHMITZ DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Judicial (ratificação De Liminar E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP
  3. 3 suficiência da quantidade de entorpecentes apreendida para caracterizar tráfico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, embora a decisão de primeiro grau e o Tribunal de origem tenham fundamentado a prisão preventiva em elementos como risco de reiteração delitiva e antecedentes, não foi demonstrado de modo satisfatório que medidas cautelares menos gravosas seriam insuficientes; aplicou-se o princípio da proporcionalidade e a alternativa prevista no art.319 do CPP, substituindo-se a prisão preventiva por medidas cautelares adequadas para proteger a instrução criminal e prevenir novos delitos.

Court Disposition

habeas corpus concedido, substituindo-se a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • substituir a prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, com informação de endereço e justificativa de atividades, nas condições a serem fixadas pelo Juiz de primeiro grau
  • proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução