RHC 188833 - DECISAO

RHC 188833 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal; as instâncias ordinárias demonstraram, por dados concretos, indícios de autoria, materialidade e risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP; as nulidades não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser analisadas nesta via por supressão de instância; medidas do art.319 são insuficientes no caso; assim, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Paciente: SAVIO ROCHA DE SOUZA COSTA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Negativa De Recorrer Em Liberdade, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Regime Semiaberto, Nulidades Processuais, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Negativa De Recorrer Em Liberdade Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) Regime Semiaberto +2 more

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Parties

SAVIO ROCHA DE SOUZA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para apreciar nulidades não apreciadas pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória e requisitos do art.312 do CPP
  3. 3 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto e exceções

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal; as instâncias ordinárias demonstraram, por dados concretos, indícios de autoria, materialidade e risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP; as nulidades não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser analisadas nesta via por supressão de instância; medidas do art.319 são insuficientes no caso; assim, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus
  • Publique-se