HC 876565 - DECISAO

HC 876565 - DECISAO

O Habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso ordinário cabível), e, ao analisar a possibilidade de ilegalidade flagrante, o Tribunal concluiu que não havia constrangimento ilegal: a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos de investigação que indicam participação em organização criminosa, gravidade concreta dos fatos, risco à ordem pública e histórico de outras ações penais, sendo inviável a substituição por medidas cautelares; portanto, não se vislumbra ilegalidade a ser reparada.

Parties
Paciente: VICTOR MANOEL MINEIRO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial, Princípio Da Homogeneidade, Periculum Libertatis
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

VICTOR MANOEL MINEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus vs recurso ordinário)
  2. 2 existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso ordinário cabível), e, ao analisar a possibilidade de ilegalidade flagrante, o Tribunal concluiu que não havia constrangimento ilegal: a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos de investigação que indicam participação em organização criminosa, gravidade concreta dos fatos, risco à ordem pública e histórico de outras ações penais, sendo inviável a substituição por medidas cautelares; portanto, não se vislumbra ilegalidade a ser reparada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se