HC 870593 - DECISAO

HC 870593 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso legalmente previsto e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea em elementos concretos extraídos dos autos (gravidade concreta, modus operandi, indícios de autoria, vínculo com organização criminosa e risco de reiteração delitiva), satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP, o que afasta a alegação de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ALISSON CRISTIANO SILVA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - HC 5263223-42.2023.8.21.7000; Fiscal Da Lei (manifestou Se Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Indícios De Autoria, Art. 312 Do CPP, Supressão De Instância, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Indícios De Autoria Art. 312 Do CPP Supressão De Instância +1 more

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Parties

ALISSON CRISTIANO SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - HC 5263223-42.2023.8.21.7000

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei (manifestou Se Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso legalmente previsto e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea em elementos concretos extraídos dos autos (gravidade concreta, modus operandi, indícios de autoria, vínculo com organização criminosa e risco de reiteração delitiva), satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP, o que afasta a alegação de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.