HC 871087 - DECISAO

HC 871087 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o conjunto fático-probatório aponta periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva — apreensão de 300 celulares e 30 notebooks indicativa de organização para desmanche, antecedentes e condenação pelo mesmo crime, soltura recente seguida de nova infração e tentativa de corrupção de policiais — circunstâncias suficientes para justificar a prisão preventiva para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: Biniyaminu Sulemana; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Corrupção Ativa, Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração Delitiva, Periculosidade, Assistência Consular
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Receptação Corrupção Ativa Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas Reiteração Delitiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Biniyaminu Sulemana

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da necessidade para resguardar ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o conjunto fático-probatório aponta periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva — apreensão de 300 celulares e 30 notebooks indicativa de organização para desmanche, antecedentes e condenação pelo mesmo crime, soltura recente seguida de nova infração e tentativa de corrupção de policiais — circunstâncias suficientes para justificar a prisão preventiva para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada (art. 34, XX, do RISTJ).
  • Publique-se.