HC 858747 - DECISAO
O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto do writ: o paciente foi condenado na ação penal (Ação Penal n. 1500962-79.2023.8.26.0571) e liberado mediante alvará de soltura, tornando sem efeito o pedido de revogação da prisão preventiva.
- Parties
- Paciente: MAYKON DOUGLAS FURTADO CARNEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Opiniante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Julgo prejudicado o habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Medidas Cautelares, Artigo 319 Do CPP, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Case Brief
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Parties
MAYKON DOUGLAS FURTADO CARNEIRO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Prolator Do Acórdão
Ministério Público Federal
Opiniante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 decretação da prisão preventiva sem fundamentação idônea
- 2 imprescindibilidade da custódia cautelar
- 3 inaplicabilidade de medidas cautelares menos gravosas do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto do writ: o paciente foi condenado na ação penal (Ação Penal n. 1500962-79.2023.8.26.0571) e liberado mediante alvará de soltura, tornando sem efeito o pedido de revogação da prisão preventiva.
Court Disposition
Julgo prejudicado o habeas corpus
Orders
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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