HC 889140 - DECISAO

HC 889140 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia capaz de autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, preservando-se a competência do Tribunal de origem para análise do mérito e exigindo-se informações do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIOS ALVES SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

MARCOS VINICIOS ALVES SILVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 alegada afronta ao art. 313 CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia capaz de autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, preservando-se a competência do Tribunal de origem para análise do mérito e exigindo-se informações do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.