HC 855220 - DECISAO

HC 855220 - DECISAO

Constatada similitude fático-processual entre o requerente e o paciente (ambos primários, com bons antecedentes, e o delito imputado sem violência ou grave ameaça) e aplicada a regra do art. 580 do CPP, deferiu-se a extensão da decisão para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Requerente: WESLEY VINICIUS PEREIRA DOS REIS; Paciente: LUCAS BRAZ MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Extensão
Outcome
Deferido o pedido de extensão para substituir a prisão preventiva do requerente por medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Extensão De Efeitos De Decisão, Concurso De Agentes
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Extensão De Efeitos De Decisão Concurso De Agentes

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Parties

WESLEY VINICIUS PEREIRA DOS REIS

Requerente

LUCAS BRAZ MUNIZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Extensão

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos de decisão que concedeu habeas corpus a coacusado
  2. 2 aplicação do art. 580 do CPP em caso de concurso de agentes
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Constatada similitude fático-processual entre o requerente e o paciente (ambos primários, com bons antecedentes, e o delito imputado sem violência ou grave ameaça) e aplicada a regra do art. 580 do CPP, deferiu-se a extensão da decisão para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão para substituir a prisão preventiva do requerente por medidas cautelares.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, nos termos a serem fixados pelo juízo (art. 319, I, do CPP); b) proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP).
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor da decisão ao Juízo de primeiro grau para adoção das providências cabíveis.